Câmara vota relatório do TCE sobre Contas de 2015 da Prefeitura nesta terça-feira





Os vereadores devem deliberar na sessão Ordinária da próxima terça-feira (27/2), com início às 18h, sobre o parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE) referente ao exercício de 2015 da Prefeitura de Ilhabela e respectivo decreto legislativo.



As contas receberam parecer favorável do TCE com determinação, recomendações e advertência à municipalidade. O documento ficou disponível para consulta pública de setembro a novembro. Depois de lido na sessão Ordinária de 19 de setembro de 2017 foi encaminhado à Comissão Permanente de Finanças e Orçamento.



Na pauta ainda constam dois vetos do Executivo a projetos de lei. De autoria do vereador Gabriel Rocha (SD), o PL 81/2017 institui a obrigatoriedade da inclusão da Língua Brasileira de Sinais – Libras no currículo escolar da rede municipal. Já o PL 136/2017, apresentado pela presidente da Casa, vereadora Nanci Zanato (PPS) acrescenta parágrafo e modifica artigos da lei municipal 1.206/2017 que dispõe sobre os serviços de táxi em Ilhabela. Os vetos serão submetidos ao plenário.



A sessão deve contar ainda com leitura de matérias enviadas pelos vereadores e pelo Executivo, além do uso da Tribuna. As sessões podem ser acompanhadas ao vivo no site www.camarailhabela.sp.gov.br e nas redes sociais (www.facebook.com/camaramunicipaldeilhabela).



Informações pelo telefone (12) 3896.9600 ou através do e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão) http://www.camarailhabela.sp.gov.br/portal_transparencia.php.


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