Câmara aprova relatório do TCE sobre Contas de 2015 da Prefeitura

Foto: CMI



A Câmara de Ilhabela aprovou com oito votos favoráveis e uma abstenção, na sessão Ordinária da última quarta-feira (28/2), o parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE) referente ao exercício de 2015 da Prefeitura de Ilhabela e seu respectivo decreto legislativo.



As contas receberam parecer favorável do TCE-SP com determinações, recomendações e advertência à municipalidade. O documento ficou disponível para consulta pública de setembro a novembro do ano passado na secretaria da Câmara e também no site oficial.



O vereador Gabriel Rocha (SD) se absteve da votação e deixou claro que como líder do governo não articulou uma votação contrária. “O prefeito Márcio Tenório não faz uma política perseguidora e deixou os vereadores a vontade para decidirem”, disse. O parlamentar ainda justificou sua abstenção baseando-se em apontamentos do Tribunal, elencando a não realização do plano de mobilidade urbana em acordo com a legislação federal, contratos de shows em desrespeito a lei de licitações, concessão irregular de aditamentos, entre outros.



A Comissão de Finanças e Orçamento da Casa de Leis acompanhou a decisão do TCE-SP. O presidente da comissão, vereador Anisio Oliveira (DEM), se manifestou em relação ao voto. “Foram mais de 120 dias estudando esse processo até a elaboração do relatório final. Os apontamentos foram todos sanados no próprio relatório do Tribunal. São levadas em consideração para o julgamento das contas, as obrigações legais, constitucionais e de responsabilidade fiscal e é essa a nossa função aqui, saber se atendeu à legislação”, informou.



O vereador Vando da Vila (PP) também justificou seu voto favorável seguindo a decisão do TCE-SP. O vereador Marquinhos Guti (DEM) ressaltou os limites estabelecidos nas leis federais que devem ser cumpridos pelo Executivo, como os investimentos mínimos nas áreas de saúde e educação. “A aplicação no ensino onde o mínimo é de 25%, recebeu 30,9%, o Fundeb dos 95%, cumpriu 100%, no magistério deveria cumprir 60%, chegou a 79,4%, as despesas com pessoal ficaram abaixo do limite 54%, gastou pouco 18,53%, na saúde cumpriu 16,39%. Além do parecer favorável do Tribunal de Contas, não tem porque votar contrário nas contas que tiveram o relatório amplamente discutido”, completou.



Vereadores acatam vetos

Na pauta ainda constavam dois vetos do Executivo a projetos de lei de iniciativa do legislativo acatados por unanimidade. Apresentado pelo vereador Gabriel Rocha (SD), o PL 81/2017 institui a obrigatoriedade da inclusão da Língua Brasileira de Sinais – Libras no currículo escolar da rede municipal. O parlamentar também acatou o veto e explicou que em conversa com a Secretaria de Educação entendeu que a aplicação dessa lei poderia prejudicar o cronograma da pasta por não haver tempo hábil para o seu planejamento e implantação. “Vamos continuar conversando e daqui a alguns meses apresentarei outro projeto para suprir a demanda da população de Ilhabela”, disse.



Outro PL vetado foi o de número 136/2017, apresentado pela presidente da Casa, vereadora Nanci Zanato (PPS). A propositura modifica a lei municipal 1.206/2017 que dispõe sobre os serviços de táxi em Ilhabela. Segundo a presidente, vereadora Nanci Zanato (PPS), a Prefeitura se comprometeu em enviar um novo projeto mais abrangente para apreciação da Câmara.



O vereador Valdir Veríssimo (PPS) lembrou que juntamente com a vereadora Maria Salete Magalhães, a Salete Salvanimais (PSB) votou contrário ao projeto na ocasião de sua aprovação por entender que esta matéria é de competência do Executivo.



Homenagem

Em respeito ao luto oficial vivido pelo município com o falecimento da primeira-dama e presidente do Fundo Social de Solidariedade, Júlia Tenório, os vereadores fizeram um minuto de silêncio antes de dar início à sessão. Com pesar, o vereador Evandro Rodrigues, o Vando da Vila (PP) também fez uso da Tribuna para se solidarizar com o prefeito Márcio Tenório, as filhas e todos os familiares e amigos. O parlamentar já havia feito uma indicação ao Executivo para que o Centro de Referência da Mulher recebesse o nome da primeira-dama, como forma de homenagear esta mulher que será lembrada por sua solidariedade e amor ao próximo.



Tribuna Popular

Fez usa da Tribuna na Câmara, Carlos Roberto Nunes, membro do Conselho Deliberativo do Instituto Ilhabela Sustentável (IIS) para esclarecer algumas informações sobre a participação da entidade na Comissão de Habitação do município.



Informações pelo telefone (12) 3896.9600 ou através do e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão) http://www.camarailhabela.sp.gov.br/portal_transparencia.php.